Uso da cadeirinha para crianças passa a ser obrigatório a partir de 9 de junho.
O equipamento de segurança deverá ser usado por crianças de até sete anos e meio.
Quem não cumprir a lei será multado em 191 reais 54 centavos e sete pontos na Carteira Nacional.
Até então, a bebê conforto só era recomendado, não era obrigatório.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, a utilização correta da cadeirinha diminui em 70 por cento a chance de um bebê morrer em acidente de trânsito.

Também segundo a OMS, de 178 países avaliados, em apenas 14% a lei era eficiente.

A medida é determinada por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito e é válida para todo território nacional.

Resta saber se a lei será aplicada.

A indenização, ainda conforme a entidade, é integral, quando os prejuízos causados ao veículo por conta de um mesmo sinistro atingem ou ultrapassam 75% do limite máximo de garantia. Já no caso de dano parcial, o segurado participará no prejuízo do dano com o pagamento da franquia. Porém se o dano for inferior à franquia cobrada, o segurado deverá arcar sozinho com o prejuízo.

Como pedir a indenização?

Para obter a indenização, o primeiro passo, orienta a Pro Teste, é entrar em contato com a seguradora para informar o prejuízo ou até mesmo solicitar o guincho para a retirada do veículo do local da inundação.

Em seguida, a seguradora irá realizar uma inspeção para verificar se o dano sofrido foi parcial ou total. Por isso, é muito importante que o proprietário do veículo não efetue nenhum reparo no veículo danificado.

Por fim, o segurado deverá apresentar a documentação solicitada pela seguradora e preencher o formulário de aviso de sinistro. A partir daí, a seguradora terá o prazo de 30 dias para o pagamento da indenização, que poderá ser estendido, em caso de dúvida fundada e justificável, para serem solicitados novos documentos.

FONTE: InfoMoney | Gladys Ferraz Magalhães

Dados do IBGE de 2008 mostram que essa faixa de renda é 80% do déficit. Para a consultora Ana Castelo, da FGV Projetos, o anúncio de governo foi coerente com seu histórico de iniciativas sociais e representa um importante sinal para o setor de que vale a pena continuar investindo. Com o “Minha Casa, Minha Vida” no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC-2), o governo tem meta de construir mais 2 milhões de casas, com R$ 71,7 bilhões no período de 2011 a 2014.

fonte: DCI

Maíra Feltrin ressaltou ser favorável ao projeto, mas defendeu que o texto trate os seguros de vida de maneira diferente das demais modalidades – pela proposta do deputado Cardozo, o contrato poderá ser anulado sempre que uma das partes souber que é impossível cobrir o risco. “O seguro de vida tem natureza previdenciária e, por isso, as seguradoras não podem esperar a mesma proteção exigida nos contratos de dano”, explicou.

A advogada lembrou que tramita na Justiça de São Paulo uma ação civil pública. Ação que tem o objetivo de punir danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; à ordem urbanística; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; e por infração da ordem econômica. Podem propor a ação civil pública: Ministério Público, União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas pelo menos um ano antes e que atuem naquelas áreas. movida pelo Idec contra empresas que romperam unilateralmente contratos de seguro de vida. “Não é justo frustrar a expectativa do cidadão em um contrato cativo [que não tem previsão de término”, afirmou.

Objetividade
Outra ressalva feita pela representante do Idec ao projeto é que a redação deveria deixar clara a necessidade de as empresas elaborarem questionários meramente objetivos para apurar o risco do contrato. “Perguntas do tipo “você consome bebidas alcoólicas em festas?” podem induzir juízos de valor”, exemplificou.

Normas atuais
Atualmente, os seguros privados são regulados por artigos do Código Civil (Lei 10.406/02) e por atos administrativos da Superintendência dos Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para o presidente da Odebrecht Corretora e Administradora de Seguros, Marcos Lima, o PL 3555/04 torna a relação entre segurado e seguradora mais justa. Lima elogiou, por exemplo, o fato de o texto atribuir à seguradora a responsabilidade em caso de problemas com o resseguro (quando a seguradora transfere a outra companhia parte do risco assumido): “Se quem escolheu o parceiro foi a própria seguradora, não há justificativa para o consumidor arcar com prejuízos”, afirmou.

O projeto prevê também, entre outros pontos, a interpretação favorável ao segurado quando o texto do contrato gerar dúvidas.

Código do consumidor
Maíra Feltrin concordou que o cidadão ganhará caso o projeto seja aprovado. “O consumidor hoje tem pouca liberdade de escolha nos contratos de seguro. As apólices, muitas vezes, chegam posteriormente à contratação”, sustentou. Para ela, no entanto, a nova regulamentação só funcionará adequadamente se for aplicada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Segundo o presidente da comissão especial, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), alguns países da Europa já adotam uma lei específica para os seguros privados. Ele citou que as discussões feitas pela Câmara serviram de base para a lei que regula o setor em Portugal, aprovada em 2009.

Ele espera que o relatório sobre o projeto, a cargo do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), seja votado pela comissão especial ainda neste semestre. “Até lá, esperamos chegar a um texto que atenda aos interesses de todos: segurados, seguradoras e corretoras”, disse.

Novo debate
A comissão realizará mais uma audiência pública para discutir o projeto na terça-feira (6), às 14h30, no plenário 13.

FONTE: Agencia Camara

Para Leoncio de Arruda, presidente do Sincor-SP o desempenho é um indicativo da força do setor e da capacidade de crescimento para os próximos anos. “Em ambos os casos [com e sem o DPVAT], os números superam as taxas de inflação do período, o que mostra que o setor segue em fraca expansão”. Prova disso, segundo Arruda, é a expectativa para este ano de um crescimento na taxa dos 20%.

A exemplo dos últimos cinco anos, a Bradesco Seguros manteve-se na liderança do mercado, com uma fatia de 19,2% de participação e um faturamento de R$ 10, 8 bilhões. Em 2008, sua participação foi de 18,8%, com faturamento de R$ 9,6 bilhões. Figuram em segundo e terceiro postos a SulAmérica (12,7% e R$ 7,1 bilhões) e o Itaú-Unibanco (11,8% e R$ 6,6 bilhões).

O fato novo no ranking é a presença, até então inédita, do Banco do Brasil, já figurando em 6º lugar com um faturamento de R$ 3,4 bilhões e participação de 6,1% – resultado da transferência, em definitivo, para o BB, no ano passado, da carteira de veículos da Brasilveículos, até então gerida pela SulAmérica.

Por segmento, o seguro pessoal apresentou uma das melhores performances: crescimento de 13,4% em relação a 2008, com um faturamento de R$ 13,7 bilhões (sem VGBL). Para o presidente do Sincor-SP, esse desempenho é reflexo da estabilidade econômica do País. “Com mais dinheiro no bolso o indivíduo passa a ter outras prioridades. O brasileiro está se conscientizando da importância de se prevenir no caso de morte ou invalidez”. Para 2010 estima-se um aumento de 30% na demanda por esse tipo de seguro. A liderança, nesse segmento, ficou com a Bradesco Seguros, com faturamento de R$ 2,3 bilhões e 16,8% de participação.

O seguro de automóvel segue como o setor com maior faturamento, R$ 17,3 bilhões (descontado o DPVAT) – uma variação 12,9% em relação ao ano anterior. Contabilizando o DPVAT, o faturamento ultrapassa os R$ 22,8 bilhões com variação, também em relação a 2008, de 12,8%. A expectativa é de um crescimento de 20% ao longo de 2010. A liderança, nesse segmento, pertence à Porto Seguro, com um faturamento de R$ 3,5 bilhões e 20,1% de participação.

No ramo Saúde, o faturamento em 2009 foi de R$ 12,3 bilhões, com variação positiva de quase 11% em relação ao ano anterior. Duas companhias concentram a receita do segmento: a Bradesco Seguros e a SulAmérica, com participações de 43,4% e 36,7%, respectivamente.

Embora apresente um faturamento consideravelmente menor (R$ 869,2 milhões), o segmento de Riscos Financeiros apresentou o maior crescimento – 32%. A J. Malucelli mantém-se na liderança com 25,7% de participação. No seguro Patrimonial, a receita total foi de R$ 6,5 bilhões, valor praticamente idêntico ao de 2008.

FONTE: Sincor-SP